Termos e Condições de Uso

Seção 1 — Objeto e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital RankPlay, disponível por meio de aplicativo, website e demais interfaces digitais disponibilizadas pela Operadora.

A RankPlay é uma plataforma digital de engajamento gamificado, fidelização simbólica, dinâmicas comunitárias e interações promocionais internas. A Plataforma não é, em nenhuma hipótese, operadora de apostas, casa de câmbio, instituição financeira, operadora de jogos de azar, loteria, serviço de pagamento, plataforma de investimentos ou qualquer entidade sujeita à regulação financeira ou de jogos.

O acesso à Plataforma, o cadastro de conta, a navegação, a utilização de qualquer funcionalidade ou a simples permanência no ambiente da RankPlay configuram aceitação plena, consciente e irrevogável dos presentes Termos.

Seção 2 — Natureza da Plataforma

A RankPlay é, exclusivamente, uma plataforma digital de engajamento gamificado, fidelização simbólica e dinâmicas comunitárias. Sua natureza é estritamente promocional, informativa e de entretenimento digital.

A Plataforma não processa apostas, não opera jogos de azar, não realiza sorteios com prêmios em dinheiro, não processa depósitos ou saques, não opera como instituição financeira, não oferece retornos financeiros, não promete ganhos e não está sujeita à regulação de jogos ou financeira.

Todos os elementos internos — Pontos, Níveis, Badges, Tickets, Rankings, Recompensas, Catálogo e Eventos Promocionais Internos — são de natureza exclusivamente simbólica, promocional e de engajamento digital, sem qualquer valor monetário, patrimonial, financeiro, econômico ou jurídico.

Seção 3 — Elegibilidade e Capacidade

O acesso e a utilização da Plataforma são permitidos exclusivamente a pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira vigente.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante, sob sua inteira responsabilidade, que possui ao menos 18 anos de idade, plena capacidade civil e que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Seção 4 — Cadastro, Conta e Segurança

O acesso às funcionalidades da Plataforma requer o cadastro de uma Conta, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas. Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta.

As credenciais de acesso são de uso pessoal, intransferível e confidencial. É expressamente vedado o compartilhamento, empréstimo, venda, cessão, transferência ou locação da Conta a terceiros.

Seção 5 — Condutas Vedadas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e bloqueio permanente:

• Criar, manter ou utilizar mais de uma Conta na Plataforma
• Fornecer dados de identificação falsos, incompletos ou fraudulentos
• Compartilhar, vender, ceder ou transferir sua Conta a terceiros
• Utilizar bots, scripts, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado
• Manipular ou distorcer métricas, Rankings, Pontos ou Tickets
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma
• Praticar qualquer ato de fraude, conluio ou comportamento desonesto

Seção 6 — Pontos, Níveis, Badges e Elementos de Gamificação

Os Pontos, Níveis, Badges, Tickets, Rankings e demais elementos de gamificação são exclusivamente simbólicos, sem qualquer valor monetário, patrimonial, econômico, financeiro ou jurídico.

A Operadora pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, cancelar, remover, modificar, resetar, expirar, bloquear, invalidar ou recalcular qualquer saldo de Pontos, Nível, Ranking, Badge, Ticket ou Recompensa, sem aviso prévio e sem qualquer obrigação de compensação ao Usuário.

Seção 7 — Catálogo de Recompensas

O Catálogo de Recompensas é uma interface exclusivamente informativa e ilustrativa. A exibição de qualquer item no Catálogo não constitui oferta vinculante, proposta contratual, obrigação de entrega, promessa de disponibilidade ou direito de resgate. A Operadora reserva-se o direito de recusar, adiar, substituir, limitar ou cancelar qualquer Recompensa, a seu exclusivo critério.

Seção 8 — Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

A Operadora pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender, bloquear, restringir ou encerrar permanentemente a Conta de qualquer Usuário que viole qualquer disposição dos presentes Termos. O encerramento implica o cancelamento imediato e definitivo de todos os elementos acumulados, sem qualquer obrigação de compensação.

Seção 9 — Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Operadora é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Os dados pessoais são coletados e tratados para: criação e gestão de Contas, operação e melhoria das funcionalidades, comunicação com o Usuário, prevenção e detecção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que integra os presentes Termos por referência. Para exercer seus direitos LGPD, contate: [E-MAIL].

Seção 10 — Isenções e Limitação de Responsabilidade

A Operadora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou punitivos; lucros cessantes; perda de dados; danos morais baseados em expectativas de Recompensas; decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma; ou falhas de Integrações de Terceiros. O Usuário utiliza a Plataforma por sua conta e risco exclusivos.

Seção 11 — Alterações dos Termos

A Operadora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação automática e irrevogável dos Termos revisados.

Seção 12 — Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [FORO], Estado de [ESTADO], como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias, com expressa renúncia a qualquer outro foro.